DEDICAÇÃO EXCLUSIVA: UM REGIME DE SERVIDÃO?

20 maio
Família brasileira, por Jean Baptiste Debret.

Família brasileira, por Jean Baptiste Debret.

A nova legislação da carreira docente tem provocado, por suas sucessivas alterações, desentendimento nas universidades. No quesito “tabu” da retribuição pecuniária do docente em regime de dedicação exclusiva (DE) por ente distinto da Instituição Federal de Ensino (IFE), a Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm) permitia, no artigo VIII, “a retribuição pecuniária, na forma de pró-labore ou cachê pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participação esporádica em assuntos de especialidade do docente, palestras, conferências, atividades artísticas e culturais devidamente autorizadas pela instituição de acordo com suas regras”. O artigo não limitava em horas essa participação esporádica.

Na Mensagem nº 413, de 24/09/2013, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão vetou esse artigo por ele não impor um limite de horas a essas atividades remuneradas esporádicas, alegando que “a ausência desta limitação não condiz com a natureza do regime destes docentes que, justamente por conta de sua dedicação exclusiva, percebem remuneração mais vantajosa do que a de outros regimes de dedicação.” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Msg/VEP-413.htm).

Só que a nova redação do artigo VIII na Lei nº 12.863, de 24/09/2013, publicada no DOU de 25/09/2013, não se limitou a impor uma limitação de horas às atividades remuneradas dos docentes DE fora de suas IFES (de 30 a 120 vinte horas anuais), mas também redefiniu as atividades permitidas antes definidas como “palestras, conferências, atividades artísticas e culturais” como “colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica”. (http://www.revistajuridica.com.br/norma_integra.asp?id=16237).

A nova redação da Lei, alterando o tipo de trabalho esporádico remunerado permitido aos professores em regime DE deu margem a todo tipo de ilação. De fato, a nova redação desse quesito da Lei é um retrocesso. Parece haver uma tentativa de inibir as atividades extramuros dos professores das áreas de Humanas, Letras e Artes, como se o regime de dedicação exclusiva desses servidores fosse mesmo um regime de servidão, e a cultura pessoal, adquirida a elevados custos pelos docentes, devesse ser dada de graça à comunidade, ao contrário de outros serviços, de outras categorias profissionais.

Padeiros, encanadores ou taxistas teriam mais direitos que os docentes das IFEs, que ficam proibidos de “enricar”, ou seja, de ganhar uns trocados fora de seu salário fixo – fixo por anos a fio, independentemente da inflação que o devora, levando essa categoria a um endividamento que rende juros e mais juros a bancos públicos e privados? (Outras categorias se endividam, mas não estão proibidas de “enricar”).

E os professores das áreas de ciência e tecnologia teriam mais direitos que os professores das áreas de humanas, letras e artes – estes impedidos de cobrar por seus serviços, o que fere o princípio da isonomia universitária e inviabiliza as atividades artísticas e culturais (que não têm “natureza científica ou tecnológica”) dos docentes nos eventos programados por instituições que solicitam seus talentos e expertises?

Perguntas que não querem calar…

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